RAL e RLL
Informação sobre mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.
Resolução de
litígios de consumo
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, RAL
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal e encontram-se inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Atendendo à localização da Aprifer em Paços de Ferreira, a entidade com competência territorial é o TRIAVE, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa.
TRIAVE
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410, chamada para a rede fixa nacional
Email: geral@triave.pt
Website: www.triave.pt
O consumidor pode também consultar a informação disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor e a lista atualizada de entidades de resolução alternativa de litígios.
Resolução de Litígios em Linha, RLL
A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025, na sequência do Regulamento (UE) 2024/3228.
Para apoio na resolução de conflitos de consumo, incluindo conflitos transfronteiriços, o consumidor pode consultar os mecanismos de resolução de litígios disponibilizados pela Comissão Europeia ou contactar diretamente a entidade RAL competente.
Consultar os mecanismos de resolução de litígios de consumo da Comissão Europeia
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